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Essa semana tivemos uma notícia relevante que impacta diretamente a fiscalização de trânsito em Serra.
Recentemente, a Justiça do Espírito Santo determinou que a Prefeitura não pode mais aplicar multas aos motoristas infratores por meio de câmeras de videomonitoramento.
Essa decisão, datada da última quinta-feira (17), foi resultado de um pedido feito por deputado estadual do partido Patriota.
O motivo por trás disso está relacionado à falta de sinalização adequada nas vias de Serra.
A juíza Telmelita Guimarães Alves, responsável pela decisão, garantiu que a ausência de uma sinalização clara gera dúvidas sobre a natureza das vias, dificultando a compreensão dos motoristas sobre a presença de vigilância por câmeras.
Ela destacou que, quando a administração pública não cumpre sua obrigação de informar corretamente pedestres e condutores, fica injusto cobrar multas de trânsito.
As câmeras de videomonitoramento chegaram a ser utilizadas por cerca de vinte dias, mas em 6 de julho a administração municipal decidiu suspender o sistema.
Essa suspensão temporária tem duração de 90 dias, com previsão de terminar em outubro.
Caso a Prefeitura de Serra retome a fiscalização sem ajustar a sinalização, ela pode ser submetida a multas diárias.
O deputado do partido Patriota expressou sua satisfação com a decisão, considerando-a uma conquista para a população de Serra.
Ele enfatizou a importância da transparência e clareza na sinalização de trânsito, princípios que não podem ser negligenciados.
A administração municipal de Serra, por sua vez, afirmou que a liminar não tem grande impacto, já que as multas provenientes das câmeras já estavam suspensas desde julho.
A Prefeitura de Serra ressalta que todas as vias com câmeras possuem sinalização em conformidade com a Resolução 909 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que autoriza a fiscalização e multas através das câmeras de videomonitoramento.
Caso você tenha sido afetado com a suspensão ou a cassação da sua CNH por conta dessa situação ou tenha dúvidas sobre seus direitos, estamos à disposição para fornecer informações e orientações.
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