O Projeto de Lei nº 3.663/2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG), o projeto visa estabelecer o caráter educativo da fiscalização de trânsito realizada pelos órgãos municipais. Neste artigo, exploramos os detalhes do projeto e nossa posição sobre suas implicações para a sociedade.
O que propõe o Projeto de Lei nº 3.663/2024?
O projeto altera o artigo 24 do CTB, determinando que a fiscalização de trânsito por agentes municipais tenha um caráter exclusivamente educativo. Isso significa que a aplicação de penalidades ficaria restrita aos agentes estaduais. A intenção é promover uma cultura de responsabilidade e segurança no trânsito, priorizando ações educativas sobre medidas punitivas.
Nossa posição sobre o projeto
Na Sathler Advogados, acreditamos que essa medida é um passo na direção certa. A ênfase em uma fiscalização educativa alinha-se com a nossa visão de um trânsito mais humano e seguro.
A sobreposição de competências entre os entes municipais e estaduais, com a mesma atividade sendo regulamentada por ambos, cria um conflito institucional que pode gerar injustiças na aplicação de sanções. Essa situação confusa dificulta a aplicação uniforme da lei, abrindo espaço para interpretações divergentes e tratamento desigual entre os cidadãos.
Portanto, apoiamos o projeto como uma solução para esses problemas, promovendo uma atuação mais harmoniosa no trânsito.
Impactos esperados
A implementação do projeto pode trazer diversos benefícios, incluindo:
- Redução de Conflitos: Clarificar as competências dos agentes de trânsito pode minimizar conflitos entre entes municipais e estaduais.
- Promoção da Educação no Trânsito: Ao priorizar ações educativas, espera-se uma redução no número de infrações e um aumento na conscientização dos motoristas.
- Melhoria na Segurança Viária: Com uma abordagem educativa, o projeto visa criar um ambiente de trânsito mais seguro para todos.
Considerações Finais
O Projeto de Lei nº 3.663/2024 representa uma mudança significativa na abordagem da fiscalização de trânsito no Brasil. Na Sathler Advogados, estamos comprometidos em acompanhar de perto essas mudanças e oferecer suporte jurídico especializado para nossos clientes. Acreditamos que um trânsito mais seguro e justo é possível através de medidas que priorizem a educação e a responsabilidade.
A educacao no transito deveria fazer parte (materia escolar).
Falta muita concientizacao de alguns motorista.
Verdade. Falta “vontade política” para implementar mais campanhas educativas no trânsito ao invés de campanhas apenas punitivas.
Quando está lei entrará realmente em vigor?agentes municipais de Guarapari multam por qualquer motivo…
…Tramitam na justiça dessa comarca vários processos contra essa prática.
Creio que se realmente vigorar esta lei,vai se ter justiça diante de certas situações e todos serão beneficiados da mesma forma…
Eliete, tudo bem? Infelizmente ainda é apenas um projeto de lei. Mas como cidadãos podemos cobrar mais dos nossos políticos para agilizar a aprovação de leis como essa, que beneficiam de verdade a população.
Boa noite
Fui injustiçado . Minha CNH foi caçada . Segundo o guarda municipal estava sem capacete . Tenho mais de sessenta anos
Nunca andei sem ( nem quando era jovem )
Não fui abordado
( comissão)?
(Injustiçado)
É revoltante
Sebastião, infelizmente é difícil ser motorista num pais como o nosso. Entendo perfeitamente a sua dor. Também sou motorista e sinto injustiçado em muitas situações. E se você está passando por problemas com a sua cnh por uma injustiça cometida pela guarda municipal procure ajuda especializada.
Parabéns por essas OBS…
Walace, tudo bem? Por enquanto é só um projeto de lei. Mas é bom saber que tem alguém no Senado que entende a dor dos motoristas e vê as falhas no sistema de fiscalização de trânsito. Cabe a nós acompanhar o que está sendo proposto e cobrar dos políticos que aprovem medidas que realmente ajudam a população.